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GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA NOVA JORNADA DE TRABALHO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO POR MEIO DO DECRETO Nº 13.173/2026

sindconpernambuco
há 2 horas
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Medida publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19) detalha regras sobre cálculo do salário-hora, escalas especiais e repouso semanal com base na Emenda Constitucional nº 141.


Foi publicado nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 13.173, que regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado conforme estabelecido pela Emenda à Constituição nº 141, de 16 de outubro de 2026.


Assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o texto abrange empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos (no que couber), mantendo a observância à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei nº 605/1949.


Principais pontos estabelecidos pelo Decreto:


Cálculo do salário-hora: Para os empregados de atividades privadas sujeitos à duração normal do trabalho, será aplicado o divisor 210 (quando a jornada máxima for de 42 horas semanais) e o divisor 200 (quando o limite for de 40 horas semanais). O decreto ressalta que deve prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao trabalhador caso haja previsão inferior em lei, contrato ou norma coletiva.


Turnos ininterruptos de revezamento: Fica assegurada a jornada de 6 horas diárias, salvo disposição diferente em convenção ou acordo coletivo, respeitando no mês-calendário a média do limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.


Escala 12x36: Para quem atua em jornadas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, está garantida a compensação de horas ou o pagamento de horas extras sempre que a jornada ultrapassar, no mês-calendário, a média do limite semanal constitucional, conforme estabelecido em acordo ou convenção coletiva.


Regulamentação complementar: Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego editar atos complementares sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.


O Decreto nº 13.173 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de acordo com os prazos e condições previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026.


O SINDCON-PE segue acompanhando de perto as atualizações na legislação trabalhista para manter a categoria informada e resguardar os direitos dos trabalhadores.


📎 Acesse a íntegra do Decreto nº 13.173/2026 no arquivo anexo.


 
 
 

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